Legislação

Com o propósito de fortalecer a atuação dos(as) Auditores(as) do Estado do Espírito Santo e contribuir para uma gestão pública cada vez mais transparente, eficiente e íntegra, reunimos aqui os principais instrumentos legais que norteiam o controle interno do Poder Executivo Estadual e as atribuições da carreira.

Lei Complementar nº 856/2017

Reorganiza a estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo estadual

Lei nº 9.938/2012

Dispõe sobre o sistema de controle interno do Estado do Espírito Santo.